Legislação e Normas
Aqui, algumas legislações emitidas por órgãos de controle ou poderes constituídos nacionais.
| Instruções Normativas CGU |
Ementas |
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PORTARIA Nº 2.821, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
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No dia 30/08/2024 foram publicadas, no DOU, duas novas deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI): Deliberação CCCI nº 02/2024 - aprovada pela Portaria nº 2.821/2024, que estabelece diretrizes para a gestão de competências dos auditores internos governamentais e lista as competências técnicas e interpessoais requeridas dos auditores para o desempenho de suas funções. Deliberação CCCI nº 03/2024 - aprovada pela Portaria nº 2.823/2024, que estabelece diretrizes e requisitos para a realização de avaliações internas e externas de qualidade e institui a Rede de Facilitação e Fomento das Avaliações de Qualidade – Rede Qualifica UAIG. |
| Portaria nº 3.805, de 21/11/2023 |
No dia 23/11/2023, a CGU publicou a Portaria nº 3.805 (anexo), contendo duas novas deliberações elaboradas pela Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI):- A Deliberação CCCI nº 01/2023 estabelece diretrizes para o monitoramento das recomendações emitidas pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG); e- A Deliberação CCCI nº 02/2023 apresenta balizas para a elaboração do parecer sobre a prestação de contas da entidade. |
| IN nº 05/2021 CGU, de 27 de agosto de 2021 | Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
| IN nº 10/2020 CGU, de 28 de abril de 2020 | Aprova a sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal |
| IN nº 17, de 20 de dezembro de 2019 | Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. |
| IN nº 08, de 6 de dezembro de 2017 | Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal |
| IN nº 03, de 9 de junho 2017 | Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal |
| IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 | Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal |
| IN OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014 | Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos. |
| IN CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 | Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. |
| IN nº 05, de 19 de julho de 2013 | Altera o disposto na Instrução Normativa nº 12, de 1 de novembro de 2011, sobre adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. |
| Orientações Normativas CGU | Ementas |
| Orientação Normativa Conjunta Presidência da República/CGU nº 01, de 06 de maio 2016 | Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros. |
| Orientação Normativa CGU nº 02/2014 | Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal. |
| Decretos Federais | Ementas |
| Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 | Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. |
| Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. |
| Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005 | Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
| Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |
| Decreto nº 4.427 , de 17 de outubro de 2002 | Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
| Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002 | Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| Decreto nº 2.272, de 9 de julho de 1997 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| Leis Ordinárias e Complementares | Ementas - sobre assuntos de controle interno, transparência e prevenção da corrupção, corregedoria e ouvidoria-geral |
| Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
| Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| Lei nº 8.443, de 16 de junho de 1992 | Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. |
| Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Portaria nº 677, de 10 de março de 2017 | Aprova o Regimento Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
| Portaria nº 1.827, de 23 de agosto de 2017 | Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
| Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 | Dispõe sobre Governança nas contratações públicas. |
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