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Legislação e Normas

Publicado: Quinta, 08 de Março de 2018, 05h25 | Acessos: 3147

Aqui, algumas legislações emitidas por órgãos de controle ou poderes constituídos nacionais.   

Instruções Normativas CGU
Ementas
IN nº 05/2021 CGU, de 27 de agosto de 2021 Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
IN nº 10/2020 CGU, de 28 de abril de 2020 Aprova a sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal
IN nº 17, de 20 de dezembro de 2019 Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
IN nº 08, de 6 de dezembro de 2017 Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal
IN nº 03, de 9 de junho 2017 Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal
IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal
IN OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014 Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.
IN CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
IN nº 05, de 19 de julho de 2013 Altera o disposto na Instrução Normativa nº 12, de 1 de novembro de 2011, sobre adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Orientações Normativas CGU Ementas
Orientação Normativa Conjunta Presidência da República/CGU nº 01, de 06 de maio 2016 Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
Orientação Normativa CGU nº 02/2014 Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.
Decretos Federais Ementas
Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005  Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 4.427 , de 17 de outubro de 2002 Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002 Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000  Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 2.272, de 9 de julho de 1997 Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Leis Ordinárias e Complementares Ementas - sobre assuntos de controle interno, transparência e prevenção da corrupção, corregedoria e ouvidoria-geral
Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei nº 8.443, de 16 de junho de 1992 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 
Portaria nº 677, de 10 de março de 2017 Aprova o Regimento Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
Portaria nº 1.827, de 23 de agosto de  2017  Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 Dispõe sobre Governança nas contratações públicas.

 





 















 

 

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